Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2021

Diário da República n.º 84/2021, de 30 de abril de 2021

2021-04-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 84/2021, de 30 de abril de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março