Diário da República

Declaração de Retificação n.º 45/2013

Diário da República n.º 208/2013, de 28 de outubro de 2013

2013-10-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 208/2013, de 28 de outubro de 2013 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 282/2013 , de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013