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Processo C-521/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023. KONŠTRUKTA – Defence a.s. contra Úrad pre verejné obstarávanie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rada Úradu pre verejné obstarávanie...

2023-02-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0521

Processo C-521/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023. KONŠTRUKTA – Defence a.s. contra Úrad pre verejné obstarávanie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rada Úradu pre verejné obstarávanie. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.