Diário da República

Aviso n.º 42/2007

Diário da República n.º 43/2007, de 1 de março de 2007

2007-03-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 43/2007, de 1 de março de 2007 · Diário da República

Torna público ter a República da Eslováquia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Março de 2005, uma declaração ao Acordo Relativo à Supressão de Vistos para Refugiados, concluído em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959