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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 19 de fevereiro de 2024. OR e o. contra Getin Noble Bank S.A. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n...
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 19 de fevereiro de 2024. OR e o. contra Getin Noble Bank S.A. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão – Inexistência – Caráter hipotético das questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta.
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