Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 99/92

Diário da República n.º 148/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-06-30

1992-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 148/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares, publicado no Diário da República, n.º 113, de 16 de Maio de 1992