Diário da República

Despacho Normativo n.º 14/93

Diário da República n.º 44/1993, Série I-B de 1993-02-22

1993-02-22 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 44/1993, Série I-B de 1993-02-22 · Diário da República

Altera a alínea d) do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 181/92