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°, n.° 2, alínea c), 2.° e 7.°, n.° 1 — Franquia de direitos de importação de bens pessoais — Conceito de ‘bens afetos às necessidades da casa’ — Veículo automóvel importado para o território da União — Veículo utilizado por um membro da...

2012-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0487

°, n.° 2, alínea c), 2.° e 7.°, n.° 1 — Franquia de direitos de importação de bens pessoais — Conceito de ‘bens afetos às necessidades da casa’ — Veículo automóvel importado para o território da União — Veículo utilizado por um membro da família do proprietário que procedeu à importação. Processo C‑487/11.