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Processo C-175/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Processo penal contra BK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...
Processo C-175/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Processo penal contra BK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 6.º — Direito a ser informado da acusação contra si deduzida — Artigo 6.°, n.
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