Diário da República

Portaria n.º 182/2017

Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31

2017-05-31 · Justiça · Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31 · Diário da República

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais