Diário da República

Decreto-Lei n.º 366-A/97

Suplemento do Diário da República n.º 293/1997

1997-12-20 · Ministério do Ambiente · Suplemento do Diário da República n.º 293/1997 · Diário da República

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei n.º 322/95 , de 28 de Novembro)