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Processo C-399/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia...

2026-07-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0399

Processo C-399/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a agressão militar contra a Ucrânia — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 1.°, n.° 1, in fine, e artigo 2.°, n.