Diário da República

Portaria n.º 358-A/2013

Suplemento do Diário da República n.º 241/2013

2013-12-12 · Ministério das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 241/2013 · Diário da República

Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011 , de 30 de novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012 , de 20 de dezembro, e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento