Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 36/92

Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30

1992-12-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 300/1992, Série I-A de 1992-12-30 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal