Diário da República

Lei n.º 20/2015

Diário da República n.º 47/2015, de 9 de março de 2015

2015-03-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 47/2015, de 9 de março de 2015 · Diário da República

Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto