Diário da República

Lei n.º 64/2012

Diário da República n.º 246/2012, de 20 de dezembro de 2012

2012-12-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 246/2012, de 20 de dezembro de 2012 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97 , de 16 de setembro, e 8/2012 , de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007 , de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95 , de 11 de setembro, 287/2003 , de 12 de novembro, 32/2012 , de 13 de fevereiro, 127/2012 , de 21 de junho, 298/92 , de 31 de dezembro, 164/99 , de 13 de maio, e 42/2001 , de 9 de fevereiro