Diário da República

Aviso n.º 4/2023

Diário da República n.º 24/2023, de 2 de fevereiro de 2023

2023-02-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 24/2023, de 2 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011