Diário da República
Rectificação n.º 1/91
Diário da República n.º 11/1991, Série I-A de 1991-01-14
À Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211(suplemento), de 12 de Setembro de 1990
Fonte: Diário da República · Abrir original