Diário da República

Lei n.º 57/2012

Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012

2012-11-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012 · Diário da República

2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação