Diário da República

Despacho Normativo n.º 15/91

Diário da República n.º 15/1991, Série I-B de 1991-01-18

1991-01-18 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 15/1991, Série I-B de 1991-01-18 · Diário da República

Proíbe a importação de peles e produtos derivados de bebés-foca-harpa e de capuz, excepto quando forem provenientes da pesca tradicional praticada pelas populações esquimós