Diário da República

Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 78/2008, Série I de 2008-04-21

2008-04-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 78/2008, Série I de 2008-04-21 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva