Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/2013

Diário da República n.º 107/2013, de 4 de junho de 2013

2013-06-04 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 107/2013, de 4 de junho de 2013 · Diário da República

Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral