Diário da República

Portaria n.º 407/2019

Diário da República n.º 245/2019, de 20 de dezembro de 2019

2019-12-20 · Justiça · Diário da República n.º 245/2019, de 20 de dezembro de 2019 · Diário da República

Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019 , de 13 de setembro