Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 288/99

Diário da República n.º 301/1999, Série I-A de 1999-12-29

1999-12-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 301/1999, Série I-A de 1999-12-29 Diário da República

Torna público que, por nota de 27 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária depositado, em 22 de Abril de 1999, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Fonte: Diário da República · Abrir original