Diário da República

Portaria n.º 534/93

Diário da República n.º 118/1993, Série I-B de 1993-05-21

1993-05-21 · Ministérios da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 118/1993, Série I-B de 1993-05-21 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado anexo à Portaria n.º 559/76, de 7 de Setembro