Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/75

Diário do Governo n.º 28/1975, de 3 de fevereiro de 1975

1975-02-03 · Ministério da Economia · Diário do Governo n.º 28/1975, de 3 de fevereiro de 1975 · Diário da República

Revoga a base 27.ª do artigo 1.º do Decreto com força de lei n.º 13587, de 11 de Maio de 1927, que impedia a cultura do tabaco no território do continente