Diário da República

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Diário da República n.º 244/1992, Série I-A de 1992-10-22

1992-10-22 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 244/1992, Série I-A de 1992-10-22 · Diário da República

Instrução de pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar