Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2011

Diário da República n.º 87/2011, de 5 de maio de 2011

2011-05-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 87/2011, de 5 de maio de 2011 · Diário da República

Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira