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Processo C-386/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de julho de 2017. «Toridas» UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos...

2017-07-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0386

Processo C-386/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de julho de 2017. «Toridas» UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.o, n.