Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/M

Diário da República n.º 148/2026, de 3 de agosto de 2026

2026-08-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 148/2026, de 3 de agosto de 2026 · Diário da República

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2030.