Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-486/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. RE contra Praxair MRC SAS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)...

2019-05-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0486

Processo C-486/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. RE contra Praxair MRC SAS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo‑Quadro sobre a licença parental — Cláusula 2, n.

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