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Processo C-397/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Artigo 56...

2011-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0397

Processo C-397/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Artigo 56.º TFUE - Livre prestação de serviços - Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário a uma série de obrigações - Entraves injustificados. Processo C-397/10.