Diário da República

Decreto-Lei n.º 323/2000

Diário da República n.º 291/2000, Série I-A de 2000-12-19

2000-12-19 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 291/2000, Série I-A de 2000-12-19 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência