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Processo C-509/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de maio de 2019. Christa Plessers contra PREFACO NV e Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen...

2019-05-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0509

Processo C-509/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de maio de 2019. Christa Plessers contra PREFACO NV e Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Transferências de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.o a 5.