Jorge Adriano Carlos Advogado
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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de grande instance de Paris...

2021-06-10 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0776

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de grande instance de Paris. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário denominados em divisa estrangeira (franco suíço) — Prescrição — Artigo 4.°, n.° 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Ónus da prova — Artigo 3.°, n.

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