Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 77/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-03-31

1984-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 77/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 422/83, do Ministério do Comércio e Turismo, que estabelece disposições relativas à defesa da concorrência no mercado nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1983