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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Tarif Akhras contra Conselho da União Europeia...

2015-02-12 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0579

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Tarif Akhras contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à vida — Direito de propriedade — Direito ao respeito pela vida privada — Proporcionalidade. Processo T‑579/11.