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Processo C-486/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022. SHARENGO najem in zakup vozil d.o.o. contra Mestna občina Ljubljana...

2022-11-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0486

Processo C-486/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022. SHARENGO najem in zakup vozil d.o.o. contra Mestna občina Ljubljana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil. Reenvio prejudicial — Sistema público de aluguer e de uso partilhado de veículos automóveis elétricos — Distinção entre os conceitos de “concessão de serviços” e de “contratos públicos de fornecimento” — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 5.