Diário da República
Decreto-Lei n.º 498-E/74
Suplemento do Diário da República n.º 228/1974
Fixa as remunerações dos oficiais e sargentos dos três ramos das forças armadas no activo e na reserva e estabelece normas relativas às pensões de reserva de militares na efectividade de serviço e fora dessa efectividade. Fixa as condições de abono aos militares dos subsídios de Natal e de férias
Fonte: Diário da República · Abrir original