Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/M

Diário da República n.º 24/2024, de 2 de fevereiro de 2024

2024-02-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 24/2024, de 2 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M , de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M , de 10 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)