Diário da República

Lei n.º 4-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 68/2020

2020-04-06 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 68/2020 · Diário da República

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março