Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 9/2024

Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024

2024-01-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024 · Diário da República

Ratifica a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994