Diário da República

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Diário do Governo n.º 252/1975, de 30 de outubro de 1975

1975-10-30 · Ministérios da Administração Interna e das Finanças · Diário do Governo n.º 252/1975, de 30 de outubro de 1975 · Diário da República

Determina que o dispositivo do Decreto-Lei n.º 410/75, de 7 de Agosto, se aplique aos magistrados judiciais e do Ministério Público e aos conservadores e notários e funcionários de justiça