Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 19-A/2002

Diário da República n.º 100/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-04-30

2002-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 100/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-04-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo nacional, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 2002