Diário da República

Portaria n.º 338/2012

Diário da República n.º 206/2012, de 24 de outubro de 2012

2012-10-24 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 206/2012, de 24 de outubro de 2012 · Diário da República

Determina que os exemplares de enguia-europeia provenientes de pisciculturas industriais de águas interiores podem ser transportados, detidos ou comercializados durante todo o ano