Diário da República

Decreto-Lei n.º 270/98

Diário da República n.º 201/1998, Série I-A de 1998-09-01

1998-09-01 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 201/1998, Série I-A de 1998-09-01 · Diário da República

Define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa