Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 199/1979, de 29 de agosto de 1979

1979-08-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 199/1979, de 29 de agosto de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1979