Diário da República

Decreto-Lei n.º 236-C/76

Suplemento do Diário da República n.º 81/1976

1976-04-05 · Ministério da Agricultura e Pescas · Suplemento do Diário da República n.º 81/1976 · Diário da República

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, que determina o regime ao qual ficaram sujeitos os contratos de campanha