Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 349/2021

Diário da República n.º 246/2021, de 22 de dezembro de 2021

2021-12-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 246/2021, de 22 de dezembro de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo que permita aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro o acesso ao regime público de capitalização