Diário da República

Portaria n.º 101/2017

Diário da República n.º 47/2017, de 7 de março de 2017

2017-03-07 · Saúde e Mar · Diário da República n.º 47/2017, de 7 de março de 2017 · Diário da República

Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas